PORTARIA Nº 18.170/SRA, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.170/SRA, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 41, incisos III, XI e XX, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381 de 14 de junho de 2016;
Considerando os instrumentos de participação social previstos na Instrução
Normativa nº 154, de 20 de março de 2020;
Considerando o disposto no Guia de Participação Social no Processo
Regulatório da ANAC;
Considerando a necessidade de construção de entendimentos e possíveis
propostas a serem aproveitados como subsídios em processo regulatório referente aos
eventuais impactos da reforma tributária nas concessões de infraestrutura
aeroportuária federais;
Considerando a necessidade de se avançar na definição de premissas
regulatórias a serem utilizadas para mensurar eventuais reequilíbrios econômico-
financeiros decorrentes da reforma tributária aprovada pela Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025; e
Considerando a importância de oportunidade de diálogo, troca de
experiências, aprendizado mútuo e construção de parcerias no suporte aos processos
normativos da ANAC; e
Considerando o que consta no processo nº 00058.076564/2025-14,
resolve:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho sobre os impactos da reforma
tributária nas concessões aeroportuárias - GT Reforma Tributária com o objetivo de
prover estudo, informações e recomendações para a Superintendência de Regulação
Econômica de Aeroportos a respeito dos impactos que a Reforma Tributária aprovada
pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, terá sobre as concessionárias
de infraestrutura aeroportuária, bem como mapear eventuais reequilíbrios que devem
ser realizados, incorporando tanto a fase de transição quanto a implementação
definitiva da nova estrutura tributária, e tendo como fundamento a matriz de risco de
cada contratos de concessão.
Art. 2º O GT Reforma Tributária será composto por representantes das
seguintes entidades:
I - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
II - Concessionárias de Infraestrutura Aeroportuária Federal; e
III - Aeroportos do Brasil - ABR.
§ 1º As entidades mencionadas nos incisos II e III do caput deverão indicar
seus representantes à Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, caso
manifestem interesse em compor o GT.
§ 2º A Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos indicará o
coordenador do GT Reforma Tributária dentre os representantes da ANAC.
§ 3º A Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos indicará
servidor para atuar como secretário do GT Reforma Tributária, apoiando o coordenador
com a convocação de reuniões e registros das atas.
§ 4º A Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos poderá
indicar servidores da ANAC, especialistas na área e membros de outros órgãos do
Governo ou Tribunal de Contas da União como integrantes ou observadores do GT
Reforma Tributária.
Art. 3° As reuniões do GT Reforma Tributária não serão abertas ao
público.
§ 1º As apresentações realizadas, atas de reunião e demais documentos do
GT Reforma Tributária serão disponibilizados ao público no encerramento do Grupo de
Trabalho.
§ 2º A periodicidade das reuniões do GT Reforma Tributária será definida
pelo coordenador.
Art. 4º O resultado das discussões deverá ser apresentado em um relatório
final pelo coordenador do GT Reforma Tributária contendo as recomendações à
Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos dos impactos da reforma
tributária nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, incluindo
eventuais minutas de normativos relacionados ao tema, caso aplicável.
§ 1º O relatório elaborado pelo GT Reforma Tributária bem como as
eventuais minutas de normativos deverão ser entregues pelo coordenador do grupo de
trabalho à Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos até 31 de julho de
2026.
§ 2º Eventuais divergências entre os participantes poderão ser incluídos no
relatório, mediante decisão do coordenador do GT Reforma Tributária.
§ 3º Caso necessário, o coordenador do GT Reforma Tributária poderá
solicitar extensão do prazo contido no § 1º deste artigo.
Art. 5° O relatório final e a proposta de normativos apresentados pelo
Grupo de Trabalho fornecerão subsídio para a tomada de decisão pela
Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos sobre a atualização das
normas afetas ao tema, podendo a Superintendência aproveitá-los parcial ou
integralmente.
Art. 6º O GT Reforma Tributária será encerrado após a entrega do relatório
final à Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos e sua publicação.
Art. 7º A comunicação de assuntos relacionados a esta Portaria em
ambiente externo às discussões do GT Reforma Tributária somente poderá ser feita
pela ANAC ou após autorização expressa por parte da ANAC.
Art. 8º Casos omissos poderão ser levados pelo coordenador do GT Reforma
Tributária à Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos para decisão.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMANUELLE DIAS WEILER SOARES