PORTARIA Nº 18.155, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.155, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão
sobre Medida Cautelar nº 13/2025/GFIC/SIA, de 31 de outubro de 2025, e considerando o
que consta do processo nº 00058.093378/2025-40, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de
operações noturnas, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº
27/2022/GFIC/SIA, de 18 de novembro de 2022, ao aeródromo público Juscelino
Kubitscheck, CIAD MG0048, código OACI SNTO, localizado em Teófilo Otoni (MG).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 9.782/SIA, de 18 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, Seção 1, página 25.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH