PORTARIA Nº 1.050, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.050, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.081052/2020-09, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
GIOVANNI PEGORARO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 3822, não vinculado ao Serviço Oficial
de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de todas as espécies, nos municípios de Caçador, Calmon, Lebon Régis,
Macieira e Rio das Antas, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 201, de 22 de Abril de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..
IVANOR BOING