INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 31, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 31, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pelos agentes operadores de apostas de quota fixa
para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de
apostas por pessoas cadastradas no sistema
centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º,
caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de
31 de julho de 2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea "d", do Anexo l do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso
XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, e no art. 5º da Portaria
SPA/MF nº 2.579, de 07 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou
o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de
autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31
de julho de 2024.
Art. 2º Os agentes operadores de apostas devem, sem prejuízo de outras
medidas que entenderem cabíveis, realizar consulta ao Sistema de Gestão de Apostas –
SIGAP para verificar se o usuário consta da base de dados do sistema de autoexclusão
centralizada de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 3º As consultas ao Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP devem ser
realizadas conforme as regras constantes do Manual do Módulo de Impedidos, divulgado
no endereço eletrônico http://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-e-
premios-e-apostas/sistema-de-gestao-de-apostas-sigap ou em outro endereço divulgado
pela Secretaria de Prêmios de Apostas.
Art. 4º As consultas ao Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP devem ser
realizadas pelos agentes operadores de apostas, de forma obrigatória, quando o usuário
praticar uma das seguintes ações no sistema de apostas:
I - abertura de cadastro; e
II - efetivação do primeiro login do dia.
Parágrafo único. Além das consultas previstas no caput, os agentes operadores
de apostas deverão realizar consultas ao Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP, a cada
quinze dias, no mínimo, de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas,
com o objetivo de identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de
dados do sistema de autoexclusão centralizada de que trata esta Instrução Normativa
Art. 5º A consulta ao Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP deve ser realizada
pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do usuário.
Parágrafo único. O SIGAP retornará a consulta com a seguinte informação para
o agente operador de apostas:
I - "Impedido - Autoexclusão Centralizada", quando o número do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF constar da base de dados do Módulo de Impedidos; ou
II - "Não Impedido", quando o número do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF não
constar da base de dados do Módulo de Impedidos.
Art. 6º A solicitação de abertura de cadastro no sistema de apostas deve ser
negada pelo agente operador de apostas quando a consulta ao Sistema de Gestão de
Apostas – SIGAP de que trata o art. 4º, caput, inciso I, retornar a informação "Impedido -
Autoexclusão Centralizada".
Art. 7º Na efetivação do primeiro login do dia no sistema de apostas, quando
a consulta ao Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP de que trata o art. 4º, caput, inciso II,
retornar a informação "Impedido - Autoexclusão Centralizada", o agente operador de
apostas deve imediatamente impedir novas apostas e encerrar a conta do usuário no prazo
de até três dias, contado da data da consulta.
§ 1º Antes de efetuar o encerramento da conta do usuário, o agente operador
de apostas deve comunicar-lhe o motivo, por meio de correio eletrônico (e-mail),
aplicativos de mensagens, Short Message Service - SMS ou outros meios disponíveis, no
prazo máximo de um dia, contado da data da consulta.
§ 2º A comunicação de que trata o § 1º deve informar ao usuário a
possibilidade de retirada voluntária dos recursos de sua titularidade existentes na conta, no
prazo de dois dias.
§ 3º Caso o usuário não realize a retirada voluntária dos recursos de sua
titularidade existentes na conta, o agente operador efetuará a devolução na forma do art. 8º.
§ 4º O agente operador de apostas deverá documentar todas as comunicações
realizadas com o usuário, com registro de data, hora, canal utilizado e conteúdo da
mensagem, e armazenar essas informações de pessoa cadastrada no sistema de
autoexclusão centralizado prazo mínimo de cinco anos.
Art. 8º Caso o usuário identificado como pessoa cadastrada no sistema de
autoexclusão centralizada de que trata esta Instrução Normativa não tenha realizado a
retirada dos recursos existentes em sua conta, o agente operador de apostas deve, após o
encerramento da conta na forma do art. 7º, realizar a devolução, no prazo de dois dias,
por meio da remessa dos recursos para uma das contas de depósito ou de pagamento
cadastradas no sistema de apostas e mantidas em instituição financeira ou de pagamento
autorizada pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º No caso de inviabilidade de remessa dos recursos na forma do caput,
inclusive em razão de problemas envolvendo a conta de depósito ou de pagamento do
usuário, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em indicar conta de depósito ou
de pagamento, o agente operador de apostas deve:
I - manter os registros contábeis dos recursos mencionados no caput; e
II - envidar esforços para contatar o usuário na forma do art. 7º, § 1º, para que
ele indique conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade em instituição
autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio da qual poderá receber os recursos de
sua titularidade.
§ 2º Os recursos não devolvidos ao usuário na forma do caput e do § 1º no
prazo de cento e oitenta dias contados da data da comunicação de que trata o art. 7º, §
2º, deverão ser revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e o Fundo
Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap, na forma do art. 32,
§ 1º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 9º Caso o usuário identificado como pessoa cadastrada no sistema
centralizado de autoexclusão tenha apostas em aberto, o agente operador de apostas deve
cancelá-las e realizar a devolução integral dos recursos na forma do art. 8º, caso o usuário
não tenha efetuado a retirada voluntária de que trata o art. 7º, § 2º.
Art. 10. Quando a consulta periódica de que trata o art. 4º, parágrafo único,
retornar à informação "Impedido - Autoexclusão Centralizada", o agente operador de
apostas deve aplicar os procedimentos previstos nos arts. 7º, 8º e 9º.
Art. 11. O impedimento à utilização do sistema de apostas aplica-se
exclusivamente enquanto o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do usuário
constar na base de dados do Módulo de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas -
SIGAP.
§ 1º O agente operador de apostas poderá readmitir no sistema de apostas,
mediante a realização de novo cadastro, o usuário cujo número do Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF deixar de constar da base de dados do Módulo de Impedidos de que trata
esta Instrução Normativa, desde que não haja outro impedimento legal.
§ 2º A readmissão no sistema de apostas de usuário cadastrado no sistema
centralizado de autoexclusão por prazo indeterminado somente ocorrerá mediante o
cumprimento integral das condições e regras específicas estabelecidas pela Secretaria de
Prêmios e Apostas.
§ 3º Enquanto não forem cumpridas as condições e regras específicas de que
trata o § 2º, permanecem vedados o cadastro e a utilização do sistema de apostas pelo
usuário, mantendo-se ativo o impedimento do caput.
Art. 12. É vedado ao agente operador de apostas realizar qualquer comunicação
ativa, publicidade dirigida ou notificação direta ao usuário a fim de informá-lo sobre a
possibilidade de readmissão no sistema de apostas após a exclusão do seu número de
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da base de dados de pessoa cadastrada no sistema de
autoexclusão centralizada de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 13. É vedada a realização de consultas ou o tratamento dos dados do
Módulo de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP para finalidade diversa
desta Instrução Normativa e de outras normas editadas pela Secretaria de Prêmios e
Apostas.
Art. 14. Os agentes operadores de apostas devem informar por meio do
Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP, com o status de "Exclusão - Autoexclusão
Centralizada", o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF dos usuários impedidos de se
cadastrar ou usar os sistemas de apostas, na forma do modelo divulgado no endereço
eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-
apostas/sistema-de-gestao-de-apostas-sigap, no prazo máximo de trinta dias, após
atualização do modelo de dados com a inclusão desta funcionalidade, que será comunicada
pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Parágrafo único. Enquanto houver na conta transacional recursos do usuário
identificado como pessoa cadastrada no sistema de autoexclusão centralizada de que trata
esta Instrução Normativa, o agente operador de apostas deverá manter o status "Exclusão
- Autoexclusão Centralizada " registrado no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP, e
informar à Secretaria de Prêmios e Apostas, na forma do caput.
Art. 15. Os agentes operadores de apostas devem implementar os
procedimentos previstos nesta Instrução Normativa no prazo de até trinta dias, contado de
sua publicação.
Art. 16. No prazo de até quarenta e cinco dias contados da data de entrada em
vigor desta Instrução Normativa, os agentes operadores de apostas devem realizar consulta
ao Módulo de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP de todos os números
de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF cadastrados em seus sistemas de apostas, para
verificar se algum usuário consta na base de dados de pessoa autoexcluída de que trata
esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Caso a consulta retorne à informação "Impedido -
Autoexclusão Centralizada", o agente operador de apostas deverá encerrar a conta do
usuário, na forma do art. 7º.
Art. 17. O descumprimento dos deveres previstos nesta Instrução Normativa
acarretará a aplicação da Portaria SPA/MF nº 1.225, de 31 de julho de 2024, e da Portaria
SPA/MF nº 1.233, de 31 de julho de 2024, no que couber, nos termos dos arts. 41 e 42 da
Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 24.160 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUIZ CARLOS PENHAS
FONSECA, CPF nº ***.493.148-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.161 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GABRIEL CARNEIRO DA FONTOURA ARGILES, CPF n° ***.190.239-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.162 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza SYLVANA PAIVA DA SILVA, CPF n° ***.851.917-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.163 - O Gerente de Acompanhamento de 63Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FELIPE FERREIRA DA CRUZ, CPF nº ***.401.928-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.164 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MICHAEL ANTHONY WHYTE, CPF nº ***.853.837-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.165 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FRANCISCO DE ASSIS RAMOS
PEDROSA NETO, CPF nº ***.136.464-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.166 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza NIVI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 50.804.206,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR