INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6
de dezembro de 2021, que dispõe sobre
restituição, compensação, ressarcimento e
reembolso no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 51. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
VII - art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
VIII - art. 8º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004;
IX - art. 8º, § 11, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e
X - art. 15, § 2º-A, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004." (NR)
"Art. 102. .............................................................................................................
§ 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do
sujeito passivo, formalizado em processo administrativo por meio do sistema
Requerimentos Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC, acessível no
site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço
eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>, instruído com:
..............................................................................................................................
§ 1º-A. Além dos documentos previstos no § 1º, o pedido de habilitação de
crédito amparado em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo
deverá ser instruído também com:
I - a petição inicial da ação;
II - o estatuto da entidade impetrante vigente na data do protocolo do
mandado de segurança coletivo;
III - a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica vigente na
data do ingresso na categoria ou da filiação;
IV - documento que comprove a data de associação ou o ingresso na
categoria e, caso aplicável, a data de saída; e
V - o inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 103-A. Sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no art.
103, o pedido de habilitação de crédito amparado em título judicial decorrente de
mandado de segurança coletivo impetrado por associação ou sindicato, nos casos em
que a decisão judicial não tenha delimitado o grupo de beneficiários, será deferido por
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil mediante a confirmação de que:
I - o substituto possuía objeto determinado e específico à época da impetração; e
II - o substituído é filiado à associação ou integrante da categoria
profissional, desde que essa condição esteja amparada pela abrangência territorial e
finalística do substituto definida à época da impetração do mandado de segurança
coletivo.
§ 1º O direito creditório do substituído aplica-se somente a fatos geradores
posteriores à filiação à associação ou ao ingresso na categoria, e é condicionado à
manutenção dessa condição.
§ 2º Caso esteja em curso a execução coletiva do título judicial, o
substituído deverá apresentar:
I - a cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título; ou
II - a declaração pessoal de inexecução da sentença proferida no mandado
de segurança coletivo, acompanhada de certidão comprobatória." (NR)
"Art. 105. ...........................................................................................................
I - as pendências a que se refere o art. 102, § 2º, não tenham sido
regularizadas no prazo nele previsto;
II - os requisitos constantes dos arts. 103 e 103-A não tenham sido
atendidos;
III - o mandado de segurança coletivo tenha sido impetrado por associação
de caráter genérico; ou
IV - a filiação à associação ou o ingresso na categoria profissional, pelo
substituído, tenha ocorrido após o trânsito em julgado do título coletivo." (NR)
Art. 2º Ficam revogados da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de
dezembro de 2021:
I - os incisos I, IV, V, VI e VII do § 1º do art. 102;
II - o inciso V do art. 163; e
III - o Anexo V.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS