DESPACHO Nº 3.304 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.304 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.016398/2025-58, decide:
a) não conhecer, por ausência de competência, do pedido de efeito suspensivo
apresentado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
07.859.971/0001-30, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.111, de
17 de outubro de 2025, e b) determinar a distribuição da petição a Diretor-Relator, como
"Pedido de Medida Cautelar Incidental, no Recurso Administrativo interposto pela
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa contra o Despacho STD nº 3.111/2025,
que indeferiu o pedido de isenção de aplicação da Parcela Variável da Função Transmissão
Conversora - PVC", nos termos da Norma de Organização ANEEL - NOA nº 1 (aprovada pela
Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25 de agosto de 2025).
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