DELIBERAÇÃO ANTT Nº 436, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 436, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em
concordância com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
5083300-23.2025.4.02.5101, processo administrativo nº 00408.151744/2025-75, e no
que consta do processo nº 50505.033311/2025-17, delibera:
Art. 1º Fica deferido, ad referendum, o pedido da Notavel Expresso e
Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para autorizar, na condição sub judice, a
operação da linha Osasco/SP - Rio de Janeiro/RJ, com as seções indicadas no anexo
desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral