DECISÃO SUROC Nº 654, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 654, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.065940/2025-06, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EXITRANS S.A., CUIT nº
30707464255, até 8 de outubro de 2035, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO
INTERESSADO: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS S/A., inscrita no CNPJ sob
nº 09.992.814/0001-85. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999,
torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pela empresa PAVIA
BRASIL PAVIMENTOS E VIAS S/A, e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO, RATIFICANDO a
Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-MG (21067715), determinando o
ressarcimento do valor de R$ 1.249.184,56 (um milhão, duzentos e quarenta e nove
mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) a preços iniciais, a
serem atualizados, fundamentando-se no disposto no Inciso III da Cláusula Sexta do
Contrato., haja vista que o Recorrente não apresentou quaisquer fatos novos e/ou
justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50606.001808/2021-04.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral