DECISÃO COREN-RR Nº 44, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-RR Nº 44, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Fixa no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem
de Roraima - COREN-RR os valores das anuidades,
taxas e serviços para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COREN-RR, em
conjunto com a Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei
nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Decisão COREN-RR nº 21/2024;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e artigo
16;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, define que o fato
gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por
tempo limitado, ao logo do exercício;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-se ao
princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser
observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições
anuais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei 12.514/2011 que institui proteção ao
profissional fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do art. 1º, § 1º do Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza
o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais
no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução Cofen nº 790/2025, que
determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 5,05% (cinco
virgula zero cinco porcento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, do período, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, em relação
aos valores praticados no exercício de 2025, quando da fixação dos valores das anuidades,
taxas e serviços para o exercício de 2026 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 47ª Reunião Extraordinária de
Plenário do Coren-RR, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº
00249.001361/2025-27: , decidem:
Art. 1º Aplicar a correção de 5,05% correspondente ao Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº
12.514/2011, em relação aos valores praticados no exercício de 2025, quando da fixação dos
valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2026 das pessoas físicas
(enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas
jurídicas para o exercício de 2026.
§ 1º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia
do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um
dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão
dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este
artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art. 2º Os valores a serem cobrados referentes às taxas e aos serviços das pessoas
físicas e jurídicas a serem prestados no exercício de 2026, pelo Conselho Regional de
Enfermagem de Roraima - COREN-RR, são os constantes na tabela Anexo I desta Decisão que
a integra para todos os efeitos legais, ficando determinada a aplicação da correção de 5,05%
(cinco virgula zero cinco por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº
12.514/2011.
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelos Conselho Regional de
Enfermagem de Roraima - COREN-RR, e que não constem do Anexo I a que se refere este
artigo, são isentos de qualquer pagamento.
Art. 3º O profissional que tiver mais de uma inscrição, neste Conselho, pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também
possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do exercício
em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de exercícios anteriores
já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 4º As anuidades terão vencimento em 31 de maio, e gozarão da concessão
dos seguintes descontos, no caso de pagamento em cota única:
I - até 15% de desconto se paga até 31 de janeiro de 2026;
II - até 10% de desconto se paga até 28 de fevereiro de 2026;
III - até 05% de desconto se paga até 31 de março de 2026;
IV - sem descontos se paga nos meses de abril e maio de 2026;
V - sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no
inciso IV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento)
ao mês.
Art. 5º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de
enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir de 1º de junho.
§ 1º A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser paga em 5
(cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 2º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição
profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não
devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 6º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do COREN-RR, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico
em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID,
carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso
de doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar
a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a
efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 7º O Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COREN-RR, fica
autorizado a receber valores decorrentes de anuidades, taxas, serviços, multas e todos os
demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de boleto de pagamento, cartões de
crédito e de débito, mediante contratação dos serviços na forma legal.
Art. 8º É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões:
I - Negativa;
II - De transferência;
III - de regularidade/nada consta, e ou;
IV - Positiva com efeito negativo.
Art. 9º Os demais serviços prestados pelo COREN-RR e que não constem nos
artigos 1º e 2º desta decisão, são isentos de qualquer pagamento.
Art. 10º Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal de
Enfermagem e publicação na Imprensa Oficial.
TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO
Presidente do Conselho
ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA
Secretária