DECISÃO COREN-AM Nº 56, DE 8 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 56, DE 8 DE MARÇO DE 2025
Revoga a Decisão COREN-AM nº 072/2024 e institui
a modalidade de pagamento de anuidades
profissionais, taxas, serviços, multas e outros débitos
devidos, por meio de utilização de cartão de crédito,
débito e/ou PIX, pelas pessoas físicas e jurídicas, no
âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas e dá outras providências.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como
pelo disposto no artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno da Autarquia, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, da Lei Nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2001;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e § 2º do art. 6º, da Lei Nº 12.514, de
28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO que a implantação de sistema que permita a utilização de
cartão de crédito e débito;
CONSIDERANDO o baixo custo financeiro para implantação do sistema de
pagamento através de cartão de crédito e débito;
CONSIDERANDO a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização
Profissional e a necessidade de obedecerem, dentre outros, aos princípios da
economicidade e eficiência;
CONSIDERANDO as regras os procedimentos de conciliação em processos de
cobrança de débitos previstas na Resolução COFEN Nº 614/2019 alterada pela Resolução
COFEN Nº 640/2020;
CONSIDERANDO as regras previstas na Decisão COFEN Nº 0113/2016, em
especial o Art. 3º que determina aos regionais a normatização sobre o assunto;
CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário do COREN-AM em sua 561ª
Reunião Ordinária de Plenária, realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2025, decide:
Art. 1º INSTITUIR, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas (COREN-AM), o recebimento de valores por meio da utilização de cartão de
crédito, débito e/ou PIX.
Art. 2º Todos os valores devidos ao COREN-AM, tanto por pessoas físicas
quanto jurídicas, poderão ser pagos por meio de boleto bancário, cartão de crédito, débito
e PIX, abrangendo os valores relativos a:
I - Anuidades do exercício vigente;
II - Anuidades referentes a novas inscrições e reinscrições;
III - Anuidades dos exercícios anteriores, inscritas ou não em dívida ativa;
IV - Multas decorrentes de processo ético-disciplinares;
V - Taxas.
§1º - As anuidades do exercício vigente, até a data de seu vencimento, poderão
ser parceladas no boleto bancário em até 5 (cinco) vezes, sem desconto, no cartão de
crédito, pelo atendimento presencial ou online.
§2º - Em caso de inadimplência que resulte no cancelamento do parcelamento
descrito no §1º do Art. 2º, o débito total deverá ser pago à vista, com acréscimo de juros,
multa e mora diária, por meio de boleto bancário, cartão de crédito, débito e PIX.
§3º - As anuidades do exercício vigente, após o seu vencimento, poderão ser
parceladas no cartão de crédito e no boleto bancário, com acréscimo de juros, multa e
mora diária.
Art. 3º Até a data de vencimento da anuidade do ano em curso, será possível
negociar os exercícios anteriores, independentemente do pagamento da anuidade do ano
vigente.
Parágrafo único. Após o vencimento da anuidade do ano vigente, o
parcelamento das anuidades dos anos anteriores só poderá ser efetuado após a
regularização da anuidade do ano em curso.
Art. 4º As anuidades de exercícios anteriores ao do ano vigente, poderão ser
parceladas no cartão de crédito e boleto bancário em até 12 (doze) vezes ou adimplidas à
vista com cartão de crédito ou na modalidade PIX, em atendimento presencial ou
online.
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deve obrigatoriamente
considerar as parcelas em valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa
física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 5º Os débitos existentes e objetos de conciliação serão consolidados tendo
por base a data da formalização do acordo de conciliação e poderão ser reduzidos
progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas, na
seguinte proporção:
I - Parcela única - desconto de 100% sobre juros e multa;
II - De 2 e 3 parcelas - desconto de 90% sobre juros e multa;
III - De 4 a 6 parcelas - desconto de 80% sobre juros e multa;
IV - De 7 a 12 parcelas - desconto de 60% sobre juros e multa.
Art. 6º Nos débitos em cobrança judicial, deverão ser incluídas no cálculo as
despesas administrativas de cobrança, os valores correspondentes às custas e despesas
processuais, bem como os honorários advocatícios.
Art. 7º Em caso de quebra de acordo da conciliação de que trata o art. 5º, o
montante do débito acrescido de juros, multa e mora, poderá ser parcelado em até 5
(cinco) vezes, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor mínimo de 40% (quarenta por cento)
do valor total do débito.
Parágrafo único. Em caso de reincidência de quebra de acordo da conciliação,
o pagamento total do débito será somente à vista, acrescido de juros, multa e mora.
Art. 8º As taxas cobradas pela operadora de cartão de crédito e débito, se
houver, serão de responsabilidade do profissional, no ato da negociação.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a
Decisão COREN-AM nº 072/2024. Data da Assinatura: 10/03/2025.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário