DECISÃO COREN-AM Nº 198, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 198, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição da Enfermeira Ilana Orrico
Marins - COREN-AM nº 121.201-ENF.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela
Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO os autos do Processo nº COREN/AM/PED-0027/2021 (PAD nº
033/2021), que tem por objeto a denúncia formalizada pela Enfermeira Veridiana Martins
Santos, inscrita no COREN-AM sob o nº 435.988-ENF, em desfavor da Enfermeira Ilana
Orrico Marins, inscrita no COREN-AM sob o nº 121.201-ENF, por suposta perseguição;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo S/N (SEI nº 0799309), elaborado pelo
Conselheiro Relator Claudevan Viana Amâncio, inscrito no COREN-AM sob o nº 287.103-
ENF, que em sua conclusão se posicionou pela aplicação de penalidade de multa
correspondente a 7 (sete) anuidades, em desfavor da Enfermeira Ilana Orrico Marins, por
considerar presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 13, incisos I, III e VI,
do Código de Processo Ético-Disciplinar, aprovado pela Resolução COFEN nº 706/2022;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento realizada durante a 293ª Reunião
Extraordinária do Plenário (REP), no dia 29 de setembro de 2025, e a deliberação do
Plenário, com 5 (cinco) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção, pela absolvição da referida
enfermeira, decide:
Art. 1º Por maioria dos votos do Plenário, pela absolvição da Enfermeira Ilana
Orrico Marins, inscrita no COREN-AM sob o nº 121.201-ENF, denunciada por suposta
perseguição, pela falta de provas e indícios de transgressão ética, constantes nos artigos
26, 43, 45 e 61 da Resolução COFEN nº 546/2017.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem -
COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ANDRÉ WILLISON DE ROUZA RAMOS
Tesoureiro