DECISÃO COREN-AM Nº 197, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 197, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição da Técnica de Enfermagem Aline
do Socorro Cruz dos Santos Articlinio, inscrita no
COREN-AM sob o nº 678.474-TE.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e
pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-
AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO os autos do Processo nº COREN/AM/PED-0026/2020 (PAD nº
026/2020), que tem por objeto a denúncia formalizada pela Sra. Ana Ruth Silva do Nascimento,
em desfavor da Técnica de Enfermagem Aline do Socorro Cruz dos Santos Articlinio, inscrita no
COREN-AM nº 678.474-TE, por suposta Calúnia e Difamação;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo n° 002/2024 (SEI nº 0397577, fls. 222/228),
elaborado pela Conselheira Relatora Carlem Gonçalves Cabús, inscrita no COREN-AM sob o nº
372.449-ENF, que em sua conclusão se posicionou de forma favorável à absolvição da Técnica
de Enfermagem Aline do Socorro Cruz dos Santos Articlinio, por observar que a denúncia não
apresenta indícios de materialidade coniventes quanto ao disposto nos artigos 24, 26, 61 e 88
da Resolução COFEN nº 546/2017;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento, realizada durante a 293ª Reunião
Extraordinária do Plenário (REP), no dia 29 de setembro de 2025, e a deliberação do Plenário,
que votou de forma unânime pela absolvição da referida Técnica de Enfermagem, decide:
Art. 1º Por unanimidade do Plenário, pela absolvição da Técnica de Enfermagem
Aline do Socorro Cruz dos Santos Articlinio, inscrita no COREN-AM nº 678.474-TE, denunciada
por suposta Calúnia e Difamação, pela falta de indícios de materialidade e transgressão ética
constantes nos artigos 24, 26, 61 e 88 da Resolução COFEN nº 546/2017, conforme o Parecer
Conclusivo n° 002/2024 (SEI nº 0397577, fls. 222/228), elaborado pela Conselheira Relatora
Carlem Gonçalves Cabús, inscrita no COREN-AM sob o nº 372.449-ENF.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem -
COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se. Data de Assinatura: 03/10/2025.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
CARLEM GONÇALVES CABÚS
Relatora