DECISÃO COREN-AM Nº 195, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 195, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição do Enfermeiro Gene da Silva
Padron - COREN-AM nº 332.633-ENF.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12
de julho de 1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia,
aprovado pela Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº
033/2024;
CONSIDERANDO os autos do Processo nº COREN/AM/PED-0003/2021 (PAD
nº 103/2018), que tem por objeto a denúncia formalizada pelo COREN-AM/EX-OFFICIO,
em desfavor do Enfermeiro Gene da Silva Padron, inscrito no COREN-AM sob o nº
332.633-ENF, por suposto descumprimento das notificações da Fiscalização do COREN-
AM;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo S/N (SEI nº 0516219), elaborado pela
Conselheira Relatora Leda Lima Sobral, inscrita no COREN-AM sob o nº 36.311-ENF-IR,
que em sua conclusão se posicionou pela penalização do Enfermeiro Gene da Silva
Padron, pelo descumprimento dos artigos 29, 30, 31 e 72 da Resolução COFEN nº
564/2017, durante o período de seu exercício na função de Gerente de Enfermagem do
Hospital Geral de Manacapuru Lázaro Reis;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento, realizada durante a 293ª
Reunião Extraordinária do Plenário (REP), no dia 29 de setembro de 2025, ocasião em
que o Plenário deliberou, de forma unânime, pela absolvição do referido Enfermeiro,
ao reconhecer que o processo em questão assumiu a natureza de Processo Ético antes
da conclusão de todas as etapas previstas no âmbito da Fiscalização, decide:
Art. 1º Por unanimidade do Plenário, pela absolvição do Enfermeiro Gene da
Silva Padron, inscrito no COREN-AM sob o nº 332.633-ENF, denunciado por suposto
descumprimento de notificações da Fiscalização deste Conselho, que reconheceu a
transformação do feito em Processo Ético antes da conclusão de todas as etapas
previstas no âmbito da Fiscalização.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de
Enfermagem - COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência das
partes.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se. Data de Assinatura: 03/10/2025.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
LEDA LIMA SOBRAL
Relatora