DECISÃO COREN-AM Nº 194, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 194, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição da Técnica de Enfermagem
Luzilene da Silva Braga - COREN-AM nº 1.198.030-TE.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela
Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO os autos do Processo nº COREN/AM/PED-0017/2020 (PAD nº
012/2020), que tem por objeto a denúncia formalizada pela Sra. Ralriene Fernandes de
Souza, inscrita no COREN-AM sob o nº 308.588-ENF, em desfavor da Técnica de
Enfermagem Luzilene da Silva Braga, inscrita no COREN-AM sob o nº 1.198.030-TE, por
suposta negligência;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo n° 007/2024 (SEI nº 0407617, fls. 210-
217), elaborado pelo Conselheiro Relator Júlio dos Santos Cunha, inscrito no COREN-AM
sob o nº 240.131 - TE, que em sua conclusão se posicionou de forma favorável à absolvição
da Técnica de Enfermagem Luzilene da Silva Braga, por não apresentar indícios de
materialidade coniventes quantos aos artigos 24, 25, 26, 61 da Resolução COFEN nº
546/2017;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento, realizada durante a 293ª Reunião
Extraordinária do Plenário (REP), no dia 29 de setembro de 2025, e a deliberação do
Plenário, que votou de forma unânime pela absolvição da referida Técnica de Enfermagem,
decide:
Art. 1º Por unanimidade do Plenário, pela absolvição da Técnica de
Enfermagem Luzilene da Silva Braga, inscrita no COREN-AM sob o nº 1.198.030-TE,
denunciada por suposta negligência, pela falta de indícios de materialidade e de
transgressão ética, constantes nos artigos 24, 25, 26, 61 da Resolução COFEN nº 546/2017,
conforme o Parecer n° 007/2024 (SEI nº 0407617, fls. 210-217), elaborado pelo Conselheiro
Relator Júlio dos Santos Cunha, inscrito no COREN-AM sob o nº 240.131-TE.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem -
COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se. Data de Assinatura: 03/10/2025.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ANDRÉ WILLISON DE SOUZA RAMOS
Tesoureiro