DECISÃO COREN-AM Nº 157, DE 22 DE JULHO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 157, DE 22 DE JULHO DE 2025
Delega a competência para autorização de
contratação direta dentro do limite de dispensa de
licitação para a Presidente do Conselho Regional
de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), e dá
outras providências.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12
de julho de 1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia,
aprovado pela Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº
033/2024 e,
CONSIDERANDO o princípio da eficiência na administração pública, previsto
na Constituição Federal (art. 37), que impõe a obrigação de a administração pública
buscar os melhores resultados com o mínimo de recursos, prestando serviços de
qualidade e de forma célere, cuja eficiência inclui a agilidade na prestação dos serviços
públicos, evitando burocracia e longos prazos;
CONSIDERANDO o que preceitua o art. 75, incisos I, II e III, da Lei 14.133/21 e
o art. 19, inciso XIX, do Regimento Interno da Autarquia, que atribui ao Plenário do COREN-
AM a competência para autorizar a contratação, aquisição de produtos, bens e serviços;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno,
que autoriza o Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas a baixar decisões e
demais instrumentos normativos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO a necessidade de agilização de processos de aquisição de
produtos e serviços dentro dos limites de dispensa de licitação previstos pela lei de
licitações, com consequente economia de recursos de pessoal e de materiais, sem
deixar de obedecer aos parâmetros legais e constitucionais;
CONSIDERANDO os autos do processo SEI nº 00228.001301/2025-52;
CONDIDERANDO a deliberação do Plenário reunidos em sua 565ª Reunião
Ordinária de Plenário (ROP) do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas,
realizada nos dias 28 e 29 de junho de 2025, decide:
Art. 1º DELEGAR, à Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas (COREN-AM), a competência do Plenário do COREN-AM inserta no art. 19,
inciso XIX, do Regimento Interno da Autarquia, nos casos de aquisição de produtos,
bens e serviços que se enquadram nos limites fixados no art. 75, incisos I e II, da Lei
14.133/21.
Art. 2º Deverá ser observado o Decreto de atualização dos valores fixados,
nos termos do artigo 182, da Lei 14.133/21.
Art.3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Data de
Assinatura: 23/07/2025.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário