CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência
Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de
1997, deliberou, em sua Reunião nº 948, de 4 de novembro de 2025, submeter a
comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do
Processo nº 53500.005830/2025-15, a proposta de Revogação de normativos (guilhotina
regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória 2025-2026.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 16.758 - Extinguir, por Renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade BRASILAGRO
- COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS, CNPJ nº
07.628.528/0008-25, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela
continuidade na prestação do serviço.
Nº 16.761 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade COMERCIAL
RECÔNCAVO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 02.085.551/0001-20, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 16.762 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PEDREIRA
SANT'ANA AMORIM LTDA, CNPJ nº 07.615.392/0001-42, tendo em vista a perda
de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 16.763 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade POUSADA
LAGOA DO CASSANGE LTDA, CNPJ nº 00.571.093/0001-04, tendo em vista a
perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 16.764 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade UTILGAS
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 14.877.823/0001-04, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 16.765 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
PREMOLDADOS RIO BRANCO LTDA, CNPJ nº 33.836.628/0001-80, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 16.766 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade AM
MINERACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01.481.245/0001-40, tendo em vista a
perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 16.777 - Processo nº 53504.010853/2025-10: GUILHERME CENSONI, CPF nº ***.113.108-**.
Nº 16.778 - Processo nº 53516.004633/2025-18: RADIO EVANGELIZAR E PRECISO LTDA, CNPJ nº
09.101.720/0001-18.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto