ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242,
de 6 de novembro de 2002, declara:
Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa
Jurídica E.P.A. - EMPRESA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA CNPJ nº 11.524.482/0001-
03, conforme o dossiê administrativo nº 13042.091055/2025-32, nos termos da
Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.
Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES