ACÓRDÃO Nº 2551/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2551/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 040.043/2023-1 (conexos TC 019.309/2019-8 e TC
029.924/2021-9).
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Monitoramento.
3. Órgão: Ministério do Esporte.
4. Interessado: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento das
determinações dirigidas ao Ministério do Esporte por intermédio do Acórdão 2234/2023-
Plenário, atinentes à análise das prestações de contas em atraso e ao envio das tomadas
de contas especiais a este Tribunal:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes nos subitens 9.2.1,
9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8 e 9.2.9 do Acórdão 2234/2023 - Plenário;
9.2. realizar diligência junto ao Ministério do Esporte, para que, no prazo de 30
(trinta) dias contados da notificação deste acórdão, apresente evidências do cumprimento
do subitem 9.2.3 do Acórdão 2234/2023-Plenário, bem como, em relação ao subitem
9.2.10, informe eventuais alterações dos gestores responsáveis pela elaboração e
implementação do Plano de Ação e o respectivo período de exercício;
9.3. informar aos responsáveis de que o não cumprimento de determinação do
Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa
prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 e que a aplicação da citada multa prescinde
de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do
TCU; e
9.4. encaminhar junto ao ofício de diligência cópia da instrução elaborada pela
AudTCE (peça 49), para subsidiar o entendimento das informações requeridas e o
atendimento da diligência.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2551-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.