ACÓRDÃO Nº 2549/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2549/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.299/2022-9
1.1. Apenso: 010.210/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Sin Trab Mov Mer em Geral Arru Stos Sv Gua Cub e S Seba
(58.200.395/0001-56).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
de Portos e Aeroportos;; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP), Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando a Localfrio S.A.
Armazéns Gerais Frigoríficos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Movecta S.A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos) acerca de
possíveis irregularidades em atos do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários relacionados à condução do processo de
licitação da área objeto do Contrato de Arrendamento PRES 26/96,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e, no mérito,
considerá-la improcedente, restando prejudicado o exame do pedido cautelar;
9.2. informar à Autoridade Portuária de Santos (APS) que não há óbices, em
sede de controle externo, à busca de encerramento de ações judiciais por meio de
autocomposição com a empresa arrendatária, desde que essa solução atenda
fundamentadamente ao interesse público, à relação custo-benefício da decisão e à
legislação vigente, conforme seu juízo de discricionariedade administrativa;
9.3. informar o teor desta deliberação à Movecta S.A., ao Ministério de Portos
e Aeroportos, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e à Autoridade Portuária de
Santos; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2549-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.