ACÓRDÃO Nº 2548/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2548/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.890/2014-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Prestação de
Contas)
3. Recorrentes: Rogério Aurélio Pimentel (021.***.***-74); Jair Antonio
Meneguelli (326.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: João Paulo Cunha (52.369/OAB-DF) e outros,
representando Jair Antonio Meneguelli; João Paulo Cunha (52.369/OAB-DF), Leticia da
Cunha Sanches (410.326/OAB-SP), Mariana Milanesio Monteggia (66.133/OAB-DF) e
outros, representando Rogério Aurélio Pimentel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Revisão interpostos
por Jair Antônio Meneguelli e Rogério Aurélio Pimentel contra o Acórdão 1.195/2018-TCU-
Plenário, que julgou irregulares suas contas em razão da ausência de comprovação de
contraprestação laboral no âmbito do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria
(Sesi/CN) referentes ao exercício de 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35, incisos II e
III, da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer e dar provimento aos Recursos de Revisão interpostos por Jair
Antônio Meneguelli e Rogério Aurélio Pimentel, a fim de:
9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.195/2018-
TCU-Plenário, bem como a parcela dos subitens 9.1, 9.9 e 9.10 do mesmo acórdão
referente a Jair Antônio Meneguelli e Rogério Aurélio Pimentel;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de Jair Antônio Meneguelli, nos
termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.1.3. excluir a responsabilidade de Rogério Aurélio Pimentel;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Conselho Nacional do
Serviço Social da Indústria (Sesi/CN) e à Procuradoria da República no Distrito Federal;
e
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2548-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.