ACÓRDÃO Nº 2547/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2547/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.533/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Anderson Lozi da Rocha (804.***.***-04); Lenice Guimarães
Araújo (699.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Talita
Maiara Sampaio Batalha (26348/OAB-CE) e outros, representando Lenice Guimarães
Araújo; Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Talita Maiara Sampaio Batalha
(26348/OAB-CE) e outros, representando Anderson Lozi da Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em
cumprimento ao Acórdão 2.661/2024-TCU-Plenário, com vistas a apurar a responsabilidade
de gestores do Ministério da Saúde pela revogação do Pregão Eletrônico 32/2022, que
tinha por objeto a contratação de serviços de armazenagem e transporte de Insumos
Estratégicos para a Saúde (IES).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do
TCU, conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Anderson Lozi da Rocha
e Lenice Guimarães Araújo;
9.3. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2547-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.