ACÓRDÃO Nº 2546/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2546/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.293/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Responsável: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada por meio do Ofício 114/2025-CFFC-P, de 22/8/2025, por meio do qual o
Deputado Bacelar, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados,encaminhaoRequerimento68/2025-CFFC,deautoriadoDeputadoFederalEvairVieira
de Melo, com requisição de informações sobre atrasos nos repasses federais a clínicas de diálise
conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de aproximadamente R$ 400 milhões,
o que teria prejudicado o tratamento de 110 mil pacientes renais crônicos em todo o país,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados (CFFC) que esta Corte de Contas não dispõe de processo de
controle externo anterior ou em curso que trate especificamente de atrasos no repasse de
recursos federais para serviços de diálise;
9.3. diligenciar o Ministério da Saúde para que, no prazo de quinze dias,
apresente informações detalhadas sobre os seguintes pontos:
9.3.1. atrasos nos repasses de recursos federais destinados ao custeio de
clínicas de diálise conveniadas ao SUS ocorridos nos últimos dois anos, especificando a
data do início do atraso, as causas, as ações emergenciais adotadas e o tempo de retorno
à normalidade;
9.3.2. o planejamento e testes do novo sistema de repasse de recursos a
estados e municípios relacionados aos serviços de nefrologia e diálise;
9.3.3. se houve comunicação oficial sobre os atrasos no pagamento às clínicas
de diálise conveniadas ao SUS;
9.3.4. os estudos que fundamentaram a atual da Tabela SUS em relação ao
tratamento de diálise;
9.3.5. as ações que adota ou eventualmente pretende adotar para assegurar
que os repasses futuros às clínicas de diálise conveniadas ao SUS sejam realizados no
prazo adequado;
9.4. informar ao Deputado Bacelar, Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que o atendimento desta solicitação se
dará por meio de informações a serem obtidas em diligência, e que tão logo a referida
apuração seja concluída e apreciada pelo Plenário do TCU, ser-lhe-á dado conhecimento
dos resultados;
9.5. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde) para realização da diligência determinada no subitem 9.3 e prosseguimento
das análises, ficando desde já autorizada a promover, caso necessário, novas diligências
junto ao Ministério da Saúde e outros órgãos correlatos, a fim de esclarecer os
questionamentos desta solicitação.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2546-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.