ACÓRDÃO Nº 2544/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2544/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.357/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Ministério Público Federal (26.989.715/0050-90).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Camila de Melo Sousa (51.218/OAB-DF), Simão
Guimarães de Souza (01023/OAB-DF) e outros, representando Associação do Ministério
Público do DF e Territórios.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pelo Procurador-Geral da República contra o Acórdão 84/2024-TCU-Plenário (peça 8);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e
34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Procurador-Geral da
República e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para excluir o
subitem 1.6.1 do Acórdão 84/2024-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2544-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.