ACÓRDÃO Nº 2543/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2543/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 035.169/2020-6.
1.1. Apensos: 011.581/2022-0; 011.582/2022-7; 011.584/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Abiail Florentina Ferreira (CPF: 042.***.***-15); Instituto de
Cooperação, Desenvolvimento Humano e Social (CNPJ: 04.011.344/0001-57).
3.2. Recorrente: Instituto de Cooperação, Desenvolvimento Humano e Social
(04.011.344/0001-57).
4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raphael Gustavo Ribas da Cruz (60.083/OAB-DF) e
Thaise Alane da Silva Santos (179.900/OAB-RJ), representando Instituto de Cooperação,
Desenvolvimento Humano e Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de Recurso de Revisão
interposto pelo Instituto de Cooperação, Desenvolvimento Humano e Social contra o
Acórdão 2.154/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. tornar sem efeito o Acórdão 2.154/2022-TCU-1ª Câmara e arquivar estes
autos ante o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2543-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.