ACÓRDÃO Nº 2542/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2542/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.871/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Adriano Guimaraes Giannelli (171.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São Paulo (GAP-SP) - Comando da
Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Grupamento de Apoio de São Paulo (GAP-SP) - Comando da Aeronáutica,
em desfavor de Adriano Guimarães Giannelli, em razão de desvio de valores públicos de
pensão militar, pagos indevidamente após o óbito da pensionista militar Cecy Guimarães
Giannelli, em decorrência de fraude em documentação e em prova de vida, conforme
apurado no IPM 005/GAPSP/2023.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Adriano Guimaraes Giannelli (CPF:
171.***.***-07), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Adriano Guimaraes Giannelli, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Adriano Guimaraes Giannelli:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .3/5/2021 .1.537,77 .Débito
. .3/5/2021 .4.809,59 .Crédito
. .1/6/2021 .12.257,26 .Débito
. .1/7/2021 .12.365,54 .Débito
. .1/7/2021 .7.214,37 .Débito
. .1/8/2021 .12.874,59 .Débito
. .1/9/2021 .12.874,59 .Débito
. .1/10/2021 .12.631,79 .Débito
. .1/11/2021 .12.631,79 .Débito
. .1/12/2021 .12.631,79 .Débito
. .1/12/2021 .7.791,53 .Débito
. .3/1/2022 .12.631,79 .Débito
. .1/2/2022 .12.631,79 .Débito
. .1/3/2022 .12.631,79 .Débito
. .1/4/2022 .12.631,79 .Débito
. .2/5/2022 .12.631,79 .Débito
. .1/6/2022 .12.631,79 .Débito
Valor atualizado do débito (com juros) em 8/7/2025: R$ 248.452,56.
9.3. aplicar ao responsável Adriano Guimaraes Giannelli, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
124.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a irregularidade cometida por Adriano Guimaraes
Giannelli e, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento
Interno do TCU, inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco anos;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, ao
Grupamento de Apoio de São Paulo (GAP-SP) - Comando da Aeronáutica e ao responsável
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam,
está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2542-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.