ACÓRDÃO Nº 2540/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2540/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.272/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jose Gentil Rosa Neto (013.***.***-48); Othon Luiz
Machado Maranhão (907.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam Representação, autuada
a partir proposta de Equipe de Auditoria da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde), para aplicação de multa por não atendimento de requisição de apresentação
de documentos no âmbito do TC 014.418/2025-8, que trata de Auditoria para a avaliação
da conformidade da gestão de recursos federais transferidos por emendas parlamentares
para os municípios maranhenses de Tuntum, Presidente Dutra e Caxias, nos termos do
Acórdão 1.368/2025-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 2º, inciso
XVII, 43 e 44 da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 246 do Regimento Interno/TCU,
em:
9.1. aplicar ao Sr. José Gentil Rosa Neto, Prefeito Municipal de Caxias/MA,
multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro
Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.2. aplicar ao Sr. Othon Luiz Machado Maranhão, Secretário Municipal de
Administração, Finanças, Planejamento e Administração Fazendária de Caxias/MA, multa
no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser recolhida aos cofres do
Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste Acórdão até a data
do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento da multa acima imputada;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e
alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência deste Acórdão aos Srs. José Gentil Rosa Neto e Othon Luiz
Machado Maranhão e à Prefeitura Municipal de Caxias/MA, encaminhando a este órgão
interessado cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2540-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.