ACÓRDÃO Nº 2538/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2538/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.600/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
(SCN), encaminhada pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(CFFC) da Câmara dos Deputados, Exmo. Deputado Bacelar, por meio do Ofício 67/2025-
CFFC-P, de 18/6/2025, que enviou o Requerimento 189/2025, de autoria do Exmo.
Deputado Carlos Jordy, o qual solicita a realização de auditoria no Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e no Ministério da Previdência Social (MPS) para examinar possíveis
irregularidades em descontos associativos em benefícios previdenciários.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º,
inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. considerar a presente solicitação plenamente atendida, uma vez que a
matéria relativa a descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios
previdenciários foi analisada nos autos do TC 032.069/2023-5, e atualmente é objeto de
apuração nos TCs 016.470/2024-9, 007.869/2025-8 e 007.871/2025-2;
9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima
descritas, cópia da instrução da peça 12, dos Acórdãos 241/2024-TCU-Plenário,
1.115/2024-TCU-Plenário e 1.019/2025-TCU-Plenário (referentes ao TC 032.069/2023-5),
bem como da presente deliberação, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os
trabalhos nos TCs 016.470/2024-9, 007.869/2025-8 e 007.871/2025-2, ser-lhe-á dado
conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;
9.4. encaminhar ao solicitante cópias de todos os processos de controle
externo atualmente abertos ou encerrados sobre descontos associativos irregulares em
benefícios previdenciários;
9.5. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução - TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º daquela resolução aos TCs 016.470/2024-9, 007.869/2025-8
e 007.871/2025-2, uma vez reconhecida conexão parcial dos respectivos objetos com o da
presente solicitação.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2538-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.