ACÓRDÃO Nº 2537/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2537/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.290/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
(SCN) encaminhada pelo Exmo. Sr. Deputado Bacelar, Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício
110/2025/CFFC-P, de 22 de agosto de 2025, que acompanha o Requerimento 333/2025-
CFFC, aprovado em 20 de agosto de 2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 38, II,
da Lei 8.443/1992, 232, III, do RI/TCU e 4º, I, "b", da Resolução - TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade;
9.2. encaminhar cópia da peça 9 deste processo (inclusive itens não
digitalizáveis), onde consta os Acórdãos, Relatórios e Votos exarados recentemente por
esta Corte de Contas em relação aos benefícios tributários (renúncias de receitas), bem
como cópia da instrução da AudFiscal e desta deliberação ao solicitante;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Deputado Bacelar, nos termos da minuta
de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU;
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, II, do RI/TCU e 17, I, da Resolução - TCU 215/2008.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2537-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.