ACÓRDÃO Nº 2533/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2533/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.557/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, a qual solicita informações sobre possíveis irregularidades no pagamento do
seguro defeso em diversos municípios dos estados do Maranhão e Pará, decorrentes de
registros fraudulentos de pescadores junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento
no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do
TCU e o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Bacelar, Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), que está em
andamento no TCU, no âmbito do processo TC 000.890/2025-1, auditoria operacional no
Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), para avaliar se o benefício cumpre
seus objetivos, especificamente analisando os principais controles existentes e a
conformidade dos pagamentos;
9.3. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida;
9.4. comunicar esta decisão ao solicitante; e
9.5. arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso V, do
RITCU.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2533-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.