ACÓRDÃO Nº 2532/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2532/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.851/2025-3.
1.1. Apenso: 003.221/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos
Deputados.
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) referente à fiscalização sobre a execução e os impactos da política de
renúncia fiscal instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 (Programa Emergencial de
Retomada do Setor de Eventos (Perse));
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução TCU 215/2008;
9.2. promover diligência, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno
do TCU, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, apresente a este Tribunal os elementos a seguir listados:
9.2.1. confirmação sobre a extrapolação do limite do custo fiscal de gasto
tributário de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/2021 e, em caso positivo,
informar sobre a existência de algum ato administrativo por parte do Poder Executivo no
sentido de demonstrar ao Congresso Nacional que tal limite foi atingido;
9.2.2. os relatórios bimestrais de acompanhamento, exigidos pelo art. 4º-A da
Lei 14.148/2021, contendo as informações que a lei determina, considerando que os
dados disponíveis no site Dados Abertos estão incompletos;
9.2.3. relação, em planilha detalhada, em formato editável, dos benefícios
conferidos pela Lei 14.148/2021, identificando quanto do benefício foi concedido pela RFB
(via administrativa) e quanto foi por meio de decisões judiciais;
9.2.4. informação sobre a existência ou não de estudo elaborado pela RFB
sobre os principais fundamentos para concessão judicial do benefício conferido pela Lei
14.148/2021;
9.2.5. informações comparativas, se existentes, sobre a fruição do benefício
antes e depois da exigência de habilitação prévia no Perse (prevista no art. 4º-A da Lei
14.148/2021), também distinguindo os acessos administrativos dos judiciais;
9.2.6. confirmação de que a habilitação de todos os atuais beneficiados do
Perse foi efetuada na forma da IN RFB 2.195, de 24/5/2024;
9.2.7. esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização adotados pela
RFB para verificar a conformidade das informações prestadas pelas empresas na
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
(Dirbi) com as exigências do artigo 4º-A da Lei 14.148/2021;
9.2.8. estudo elaborado pela RFB, se existente, sobre a concentração do
benefício fiscal do Perse, Lei 14.148/2021, em grandes grupos econômicos;
9.2.9. esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização adotados pela
RFB para verificar o cumprimento da exigência de inscrição das empresas do setor de
turismo no Cadastur, conforme previsto na legislação do Perse vigente à época da
concessão do benefício fiscal;
9.2.10. o cumprimento dos critérios de habilitação por parte das empresas,
especialmente no que tange à data de inscrição no Cadastur e à preponderância do CNAE
principal da empresa no momento da solicitação e durante a fruição do benefício previsto
na Lei 14.148/2021;
9.2.11. informação sobre a existência de avaliação realizada pela RFB sobre o
impacto da renúncia fiscal promovida pela Lei 14.148/2021, de modo a subsidiar o
Congresso Nacional com informações precisas sobre a efetividade da política nos preços
praticados;
9.2.12. esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização adotados pela
RFB para conferir se a atividade econômica (CNAE) da empresa solicitante do benefício
está compreendida dentre os CNAEs previstos nas normas do Perse e dentro da vigência
de cada uma delas;
9.3. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2532-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.