ACÓRDÃO Nº 2530/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2530/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.656/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle
e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
4. Unidades Jurisdicionadas: Casa Civil da Presidência da República, Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania e Ministério dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), na qual o Exmo. Sr. Senador Dr. Hiran, Presidente da Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado
Federal, solicita ao TCU a realização de auditoria, com base no Requerimento 15/2025-
CTFC, aprovado pela referida Comissão;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, inciso III, do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. promover diligência junto à Casa Civil, com fundamento nos arts. 157 e
187 do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), para que, no prazo de 15 (quinze dias)
úteis, informe todas as ações previstas no plano de desintrusão e do enfrentamento da
crise humanitária na terra indígena Yanomami, discriminando:
9.2.1. formas de definição das ações priorizadas, realizadas e planejadas no
plano de desintrusão do enfrentamento da crise humanitária na terra indígena Yanomami,
manifestando-se sobre a motivação das escolhas e a relação com as necessidades da
população indígena Yanomami;
9.2.2. de que forma a Casa Civil acompanha a regularidade da aplicação desses
valores;
9.2.3. formas de monitoramento, indicadores associados a cada ação e
indicadores de impacto, conforme modelo indicado no Relatório deste Acórdão:
9.2.4. resultados alcançados por cada ação até o momento e impactos gerados
pelas políticas públicas na sociedade.
9.3. promover diligência junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, com fundamento nos arts. 157 e 187 do RITCU, para que, no prazo de 15
(quinze) dias úteis:
9.3.1. disponibilize ao TCU acesso externo aos processos SEI
00135.228780/2023-20 e 00135.204499/2024-82 (Termo de Colaboração com o Centro
Popular de Formação da Juventude) e 00135.217345/2022-99 (Termo de Colaboração com
a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos);
9.3.2. apresente a relação dos referidos Termos de Colaboração com
atendimento de medidas emergenciais dos povos que vivem no território indígena
Yanomami;
9.4. promover diligência junto ao Ministério dos Povos Indígenas, com
fundamento nos arts. 157 e 187 do RITCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
disponibilize ao TCU acesso externo aos processos SEI 23852.001179/2024-72 e
23852.006039/2024-91;
9.5. prorrogar o prazo previsto no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008,
por período adicional de 90 dias, de forma a viabilizar a adequada execução dos
procedimentos fiscalizatórios e a elaboração de relatório conclusivo consistente e
fundamentado; e
9.6. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2530-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.