ACÓRDÃO Nº 2529/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2529/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.146/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (33.787.094/0001-40); Fundação Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (33.892.175/0001-00); Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda;
Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento
realizado com o objetivo de avaliar se há evidências de comprometimento da renda das
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) com apostas on-line, bem como de
verificar as ações em curso para evitar prejuízos aos objetivos do programa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sigilo dos presentes autos, com fundamento no art. 3º, inciso
I, da Resolução-TCU 249/2012;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação e do relatório de levantamento (peça
45) à Controladoria-Geral da União, à Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets, do
Senado Federal, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Fazenda, ao Banco Central do Brasil, ao
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
e, por intermédio da Secretaria-Geral de Controle Externo, às unidades especializadas
deste Tribunal responsáveis por ações de controle envolvendo o tema;
9.3. encaminhar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Ministério Público Federal, para a
adoção das providências cabíveis no âmbito de suas respectivas competências,
informações específicas extraídas deste levantamento relativas aos casos de transferências
de valores exorbitantes por famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família,
incompatíveis com o perfil socioeconômico esperado, que levantam suspeitas de uso
indevido de CPFs, fraudes, lavagem de dinheiro ou ocultação de ganhos ilícitos;
9.4. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2529-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.