ACÓRDÃO Nº 2525/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2525/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 006.743/2021-8
1.1. Apenso: 014.819/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrentes: George da Silva Divério (CPF 734.***.***-91) e Joabe Antônio
de Oliveira (CPF 072.***.***-42)
4. Unidade: Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro
(Sems/RJ)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Luiz Otavio Franco Duarte, representando George da
Silva Divério
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
examinam pedidos de reexame interpostos por George da Silva Divério e Joabe Antônio
de Oliveira contra o Acórdão 1.340/2024-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal
considerou parcialmente procedente a representação, aplicando multas aos ora
recorrentes, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos e dando
ciência das irregularidades à Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro
(Sems/RJ),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 26 e 48
da Lei 8.443/1992 e o art. 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pela Empresa Brasil de
Comunicação S.A. (EBC), por Braulio Costa Ribeiro, Américo Martins dos Santos e Pedro
Henrique Varoni de Carvalho para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. notificar os recorrentes, o Ministério da Saúde, a Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, tendo em vista que o TC-014.819/2021-0
(representação) foi apensado aos presentes autos.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2525-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.