ACÓRDÃO Nº 2523/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2523/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.823/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Mário Wilson Rodrigues (661.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Mário Wilson Rodrigues, condenando-o
ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos
legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, nos
termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/1/2012 .750,00
. .11/6/2012 .1.800,00
. .20/6/2012 .1.000,00
. .25/6/2012 .1.000,00
. .29/6/2012 .550,00
. .6/7/2012 .350,00
. .12/7/2012 .400,00
. .20/7/2012 .200,00
. .25/7/2012 .450,00
. .2/8/2012 .1.500,00
. .10/8/2012 .500,00
. .10/9/2012 .62,13
. .21/9/2012 .269,00
. .11/10/2012 .400,00
. .11/10/2012 .1.293,10
. .18/10/2012 .450,00
. .19/10/2012 .220,00
. .25/10/2012 .500,00
. .31/10/2012 .600,00
. .6/11/2012 .630,00
. .12/11/2012 .1.200,00
. .16/11/2012 .350,00
. .21/11/2012 .800,00
. .26/11/2012 .700,00
. .28/11/2012 .4.868,18
. .29/11/2012 .299,67
. .30/11/2012 .500,00
. .7/12/2012 .1.200,00
. .10/12/2012 .1.290,00
. .18/12/2012 .474,78
. .19/12/2012 .3.000,00
. .11/1/2013 .1.500,00
. .18/1/2013 .3.000,00
. .6/1/2012 .240,00
. .17/1/2012 .240,00
. .17/1/2012 .60,00
. .18/1/2012 .180,00
. .20/1/2012 .180,00
. .31/1/2012 .180,00
. .1/2/2012 .300,00
. .15/2/2012 .300,00
. .23/2/2012 .196,00
. .27/2/2012 .120,00
. .9/3/2012 .180,00
. .14/3/2012 .180,00
. .14/3/2012 .180,00
. .29/3/2012 .300,00
. .11/4/2012 .240,00
. .11/4/2012 .240,00
. .12/4/2012 .60,00
. .12/4/2012 .300,00
. .13/4/2012 .240,00
. .17/4/2012 .240,00
. .19/4/2012 .300,00
. .23/4/2012 .200,00
. .23/4/2012 .300,00
. .27/4/2012 .100,00
. .4/5/2012 .100,00
. .7/5/2012 .120,00
. .10/5/2012 .240,00
. .10/5/2012 .240,00
. .8/6/2012 .200,00
. .13/8/2012 .240,00
. .30/8/2012 .240,00
. .30/8/2012 .240,00
. .30/8/2012 .240,00
. .5/9/2012 .700,00
. .10/9/2012 .450,00
. .13/9/2012 .150,00
. .27/9/2012 .1.550,00
. .1/10/2012 .1.460,00
. .11/12/2012 .2.700,00
. .22/12/2012 .287,00
. .26/12/2012 .2.000,00
. .18/1/2013 .3.200,00
. .21/1/2013 .2.500,00
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Mário Wilson Rodrigues .118.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts.
214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento,
desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Mário Wilson Rodrigues
e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno/TCU; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2523-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.