ACÓRDÃO Nº 2522/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2522/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.338/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: GRT Partners Capital e Participações Ltda. (26.176.401/0001-
90).
4. Entidades: Fundação Oswaldo Cruz; e Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF) e
Isis Negrães Mendes de Barros (66052/OAB-DF), representando GRT Partners Capital e
Participações Ltda.; Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel Araujo
Simoes (076893/OAB-RJ), representando Fundação Oswaldo Cruz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual formulada pelo Ministério da Saúde (MS) para a resolução de controvérsias
relativas ao contrato de locação sob medida (Built to Suit - BTS), firmado entre a
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Consórcio do Empreendimento NCPFI-RJ Fundo de
Investimento Imobiliário (Consórcio NCPFI-RJ), com vistas à construção do Complexo
Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a proposta de solução consensual referente ao distrato do
Contrato BTS celebrado entre a Fiocruz e o Consórcio NCPFI-RJ, com as seguintes
condicionantes:
9.1.1. ajustar a cláusula 2 do Termo de Autocomposição e a cláusula de
idêntica numeração do Termo de Distrato, de modo a expressar o valor de US$
1.042.845,00 em moeda nacional, usando a cotação do câmbio oficial da data de sua
assinatura;
9.1.2. excluir os processos TC 008.162/2019-0, TC 017.376/2016-5, TC
007.991/2017-7, TC 033.918/2017-1 e TC 033.932/2017-4 e TC 015.382/2020-6 do Anexo
III do Termo de Autocomposição;
9.2. rejeitar a proposta de solução consensual alusiva às medidas
administrativas a serem adotadas pelo poder público para a nova contratação da
construção do CIBS, haja vista a inexistência de controvérsia e de decisão do poder
concedente sobre a matéria, sendo incabível o uso da via eleita para a mediação de atos
administrativos que nem sequer foram praticados pela administração pública;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde, à Fiocruz e à
sociedade empresária GRT Partners Capital e Participações Ltda., na condição de
representante do Consórcio NCPFI-RJ;
9.4. juntar cópia da presente deliberação, juntamente com o relatório e o voto
que a subsidiam, ao TC 015.818/2024-7; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2522-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que votou com ressalva: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.