ACÓRDÃO Nº 2521/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2521/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.661/2015-7.
1.1. Apensos: 017.878/2020-9; 017.876/2020-6; 017.874/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo
- Apesp (04.291.930/0001-00); Sind Permissionarios Centrais Abast de Alim do Est SP
(62.707.278/0001-50).
3.2. Responsáveis: Antonio Carlos do Amaral Filho (024.***.***-35); Carlos
Nabil Ghobril (101.***.***-92); Christian Nielsen Faria Lombardi (114.***.***-90); Johnni
Hunter Nogueira (267.***.***-02); Luiz Concilius Goncalves Ramos (049.***.***-87);
Pedro Tomas do Canto Benedetti (178.***.***-79).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São
Paulo.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Alessandra Moraes Sá Tomarás (194.911/OAB-SP), Rita
Maria de Freitas Alcantara (296.029/OAB-SP) e outros, representando Companhia de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Christopher Rezende Guerra Aguiar
(203028/OAB-SP), representando Johnni Hunter Nogueira; Rafael Pinto de Moura
Cajueiro (221278/OAB-SP), representando Sind Permissionarios Centrais Abast de Alim do
Est SP; Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP), representando Luiz
Concilius Goncalves Ramos; Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP),
representando Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - Apesp;
Claudio Tucci Junior (167293/OAB-SP) e Claudio Tucci (33.928/OAB-SP), representando
Carlos Nabil Ghobril; Leandro Wruck (25756/OAB-ES), Tamara Meira de Almeida Lima
Wruck (27638/OAB-ES) e outros, representando Confederacao Brasileira das Associacoes
e Sindicatos de Comerciantes Em Entrepostos de Abastecimento - Brastece; Mariana de
Oliveira Goncalves da Silva, Fabio Franklin Amaral (51.324/OAB-DF) e outros,
representando Pedro Tomas do Canto Benedetti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
2.050/2014-Plenário, proferido no âmbito da auditoria operacional realizada na
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), com o objetivo
de avaliar a regularidade e a economicidade dos contratos de cessão de uso de áreas
comerciais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.2.1,
9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 2.050/2014-Plenário, bem como implementadas as
recomendações dos subitens 9.2.2 e 9.2.3.2 do Acórdão 2.050/2014 e do subitem 9.3 do
Acórdão 289/2015-Plenário;
9.2. considerar parcialmente cumprida a determinação constante no item
9.1.2.3 e parcialmente implementada a recomendação do item 9.2.1 do Acórdão
2.050/2014, dispensando-se a continuidade do monitoramento, baseado no disposto nos
arts. 16 e 17, § 3°, alínea "a", da Resolução-TCU 315/2020;
9.3. considerar insubsistentes as determinações contidas nos subitens 9.1.3.1
e 9.1.3.2 do Acórdão 2.050/2014-Plenário;
9.4. determinar à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
que:
9.4.1. celebre, no prazo de 365 dias, a contar da notificação deste acórdão,
contratos de concessão remunerada de uso, limitados ao prazo máximo de 20 (vinte
anos) e sem possibilidade de prorrogação, com os permissionários que formalizarem
interesse, em substituição às atuais permissões de uso, desde que não possuam
pendências cadastrais ou financeiras;
9.4.2. rescinda, até o prazo de 365 dias, a contar da notificação deste
acórdão, os contratos ou equivalentes em vigor celebrados com os permissionários que
não manifestarem interesse em firmar o contrato de concessão remunerada de uso, na
forma do item 9.4.1, promovendo licitações para novas ocupações dessas áreas de
acordo com a conveniência da estatal e a legislação vigente;
9.4.3. ao final do prazo dos contratos firmados em razão do item 9.4.1, de,
no máximo de 20 anos, promova licitações para a concessão remunerada de uso de
áreas de comercialização do Entreposto Terminal de São Paulo;
9.5. dar ciência desta deliberação à Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo (Ceagesp), ao Sindicato dos Permissionários em Centrais de
Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo (Sincaesp) e à Associação dos
Permissionários do Entreposto de São Paulo (Apesp);
9.6. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que monitore as deliberações constantes do
item 9.4.; e
9.7. apensar este processo ao TC 012.613/2013-4, com fundamento nos
artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014 c/c art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex
27/2009.6
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2521-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.