ACÓRDÃO Nº 2520/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2520/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.759/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representações.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: 3º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/am - Mj
(00.394.494/0105-22).
3.2. Responsáveis: Benjamin Affonso Neto (476.***.***-34); Cla Vigilancia
Privada Ltda (26.535.662/0004-00); Gustavo Herzog Milagre (133.***.***-30); Tawrus
Segurança e Vigilância Ltda (09.406.386/0001-00).
4. Órgão/Entidade: 3º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/am -
MJ.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Joao Marcos Sales (28252/OAB-CE), representando
Amazon Security Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2024, conduzido pelo 3º Distrito
Regional de Polícia Rodoviária Federal/AM;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Benjamin Affonso Neto e a empresa Clã Vigilância Privada
Ltda.;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Gustavo Herzog
Milagre e pela empresa Tawrus Segurança e Vigilância Ltda.;
9.4. declarar a empresa Clã Vigilância Privada Ltda. inidônea para participar
de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos
do art. 46 da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência desta deliberação ao representante e ao 3º Distrito Regional
de Polícia Rodoviária Federal/AM; e
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2520-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.