ACÓRDÃO Nº 2519/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2519/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.082/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessadas: BR-040 S.A. (19.726.048/0001- 00) e EPR Minas Gerais S.A.
(55.244.300/0001-08)
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos
Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: Antônio Pedro Rima de Oliveira Faria (OAB/SP
429.240) e outros, representando a EPR Minas Gerais S.A.; e Eduardo de Abreu e Lima
(OAB/RJ 075.468) e outros, representando a BR040 S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento
dos atos e procedimentos relativos ao processo de desestatização da BR-040/MG, ora
em fase de monitoramento das medidas adotadas para cumprir o Acórdão 2.208/2023-
Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso
V, e 243 do Regimento Interno e nos arts. 2º, inciso III, e 17 da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 a
9.1.5, 9.3.1. e 9.3.2. do Acórdão 2.208/2023-Plenário;
9.2. considerar não implementada a recomendação contida no subitem 9.2.
do referido acórdão;
9.3. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação, incluindo o relatório e o
voto que a fundamentam, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como
subsídio à fiscalização a seu cargo; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2519-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.