ACÓRDÃO Nº 2518/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2518/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.133/2013-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Prestação
de Contas)
3. Recorrente: Lázaro Luiz Gonzaga (130.***.***-34)
4. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de Minas
Gerais (Senac/MG)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros,
representando Lázaro Luiz Gonzaga; Beatriz Primay (OAB/RJ 121.635) e outros,
representando José Carlos Cirilo da Silva; Rogerio Evangelista Santana (OAB/MG 101.532)
e outros, representando o Senac/MG
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Lázaro
Luiz Gonzaga, ex-presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado
de Minas Gerais (Senac/MG), contra o Acórdão 2.093/2022-Plenário (mantido pelo
Acórdão 2.467/2022-Plenário), por meio do qual este Tribunal, entre outras providências,
julgou irregulares suas contas, referentes ao exercício de 2012, por ocorrências
verificadas no TC 013.881/2014-0,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 e no
art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração, por ser intempestivo e não
apresentar fatos novos; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2518-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.