ACÓRDÃO Nº 2517/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2517/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.989/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Senador da República Ciro Nogueira
4. Unidades: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da
Presidência da República; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria-Executiva da
Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria-
ExecutivadoMinistériodeMinaseEnergia;Secretaria-ExecutivadoMinistériodoDesenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possível irregularidade concernente no descumprimento das regras da Lei Complementar
101/2000 quando da edição da Medida Provisória 1.255, de 26/8/2024 (MP 1.255/2024),
que permite que empresas que realizam navegação de cabotagem, com o transporte de
petróleo e derivados, comprem navios-tanque novos construídos no Brasil e depreciem
esse investimento de forma mais rápida, com a consequente redução no pagamento de
impostos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso
V, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, 103 da
Resolução-TCU 259/2014, 4º e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la, parcialmente, procedente;
9.2. dar ciência ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil da Presidência da
República de que:
9.2.1. a criação ou ampliação de benefícios de natureza tributária com efeitos
fiscais postergados para exercícios financeiros futuros, sem adequada comprovação de
sua compatibilidade com o objetivo da sustentabilidade intertemporal das contas
públicas, caracteriza ofensa aos princípios da responsabilidade fiscal constantes do § 1º
do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do § 2º do art. 1º da Lei
Complementar 200/2023;
9.2.2. a ausência de memória de cálculo com grau de detalhamento suficiente
para evidenciar as premissas e a consistência das estimativas do impacto fiscal dos
benefícios tributários caracteriza descumprimento do § 1º do art. 132 da Lei
14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - LDO 2024);
9.2.3. a ausência de estimativa anualizada dos impactos orçamentário-
financeiros decorrentes da concessão ou ampliação de benefícios tributários caracteriza
inobservância ao caput do art. 14 da LRF;
9.4. determinar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços que, no prazo de noventa dias, estabeleça objetivos, indicadores e metas que
permitam o acompanhamento e a avaliação dos benefícios tributários instituídos pelas
Medidas Provisórias 1.255/2024 e 1.315/2025, em conformidade com o disposto no art.
142, inciso II e § 1º, da Lei 14.791/2023 (LDO 2024);
9.5. comunicar esta decisão ao representante, aos Ministérios da Fazenda, do
Planejamento e Orçamento, de Minas e Energia e do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2517-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.