ACÓRDÃO Nº 2516/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2516/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.025/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional em que se requer, por meio do Requerimento 65/2025, encaminhado pelo
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
(CFFC), informações sobre a atuação deste Tribunal e a aplicação de recursos públicos
relacionados à ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, localizada na BR-226/TO;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, nos art. 3º, I, 4º, I, "a", 5º e 14, III, da Resolução-TCU
215/2008 e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente solicitação;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal João Carlos Bacelar Batista,
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
(CFFC), em relação ao objeto do Requerimento 65/2025, encaminhado a este Tribunal
por intermédio do Ofício 096/2025/CFFC-P, de 13/8/2025, que:
9.2.1. os questionamentos constantes das alíneas "a", "b", "e", "f", "g", "h",
"j", "k", "n" e "p" do aludido requerimento estão, total ou parcialmente, respondidos no
relatório que compõe esta deliberação;
9.2.2. os questionamentos contantes das alíneas "c", "d", "i", "l", "m" e "o"
serão respondidos após a apreciação do TC 029.123/2024-0 (Relator: Ministro Bruno
Dantas), cujo objeto mantém conexão e atende, em parte, aspectos apontados no
Requerimento 65/2025;
9.3. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso Nacional
ao TC 029.123/2024-0, uma vez reconhecida a sua conexão com a presente solicitação;
9.4. encaminhar cópia dos Acórdãos 3.009/2011, 725/2012, 1.336/2013, e
1.185/2020, todos do Plenário, acompanhados dos respectivos relatório e votos que os
fundamentaram, bem como das peças 9, 10, 11, 12 e desta deliberação, ao solicitante;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até a decisão de mérito no
TC 029.123/2024-0;
9.6. juntar cópia desta deliberação ao TC 029.123/2024-0;
9.7. considerar esta solicitação, parcialmente, atendida; e
9.8. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação), para prosseguimento do
feito, a partir do acompanhamento do TC 029.123/2024-0.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2516-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.