ACÓRDÃO Nº 2515/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2515/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.500/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Justiça e Segurança Pública; Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança
Pública; Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
4. Unidades: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Polícia Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
com o objetivo de avaliar a atuação dos órgãos de segurança pública federais, em
especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Polícia Federal, na
prevenção e no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na
internet;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; nos arts. 169, inciso
V, 239, inciso II, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU; no art. 11 da Resolução-
TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que:
9.1.1. inclua no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-
2030 ações que tratem especificamente da prevenção e do combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes na internet, de acordo com o previsto no
Decreto 10.822/2021;
9.1.2. estabeleça formas de cooperação com organizações públicas e privadas,
incluindo o sistema financeiro, no intuito de firmarem Coalização Financeira para coibir
o comércio e a monetização de conteúdos relacionados ao abuso e à exploração sexual
de crianças e adolescentes e consequentemente, a lavagem de dinheiro na internet; e
9.1.3. formalize o Laboratório de Operações Cibernéticas (CiberLab) na
estrutura do ministério, de modo a mitigar o risco de descontinuidade das ações por ele
executadas no combate aos crimes cibernéticos, incluindo aqueles relacionados ao abuso
e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
9.2. encaminhar cópia desta decisão:
9.2.1. ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de subsidiar a
discussão do Projeto Rede Ciber, tendo em vista a sua contribuição para a redução dos
crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet e para a
coordenação e o intercâmbio de informações de segurança cibernética entre as esferas
federal e estadual no combate a esse tipo de prática;
9.2.2. ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, como subsídio para a
elaboração da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, prevista na Lei 14.811/2024, e para a revisão e atualização
do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes,
previsto no Decreto 11.533/2023;
9.2.3. ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Casa Civil, para que
tenham ciência das lacunas legais e normativas identificadas, em subsídio às discussões
legislativas e definições de ações que visem ao aperfeiçoamento do arcabouço legal e da
atuação estatal na prevenção e no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças
e adolescentes na internet; e
9.2.4. à Polícia Federal e ao Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil
(CONCPC), para conhecimento e como forma de estimular a assinatura de acordos de
cooperação técnica entre as corporações policiais, a fim de possibilitar a troca de
informações, a realização de ações coordenadas e a capacitação mútua, incluindo o
acesso e o treinamento de policiais estaduais nos sistemas da Polícia Federal de combate
aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet, a
exemplo dos acordos firmados com a Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Civil do
Estado de Goiás;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2515-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.