ACÓRDÃO Nº 2513/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2513/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.014/2018-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: Alliny Portilho de Lima Nascimento (003.***.***-28);
Carluzandre Souza Ferro (566.***.***-00)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Carlos Alberto Silva Severino (32.495/OAB-DF),
representando Droga Med Pontalina Ltda.-ME; e Alessandro de Lima Lago (19226/OAB-
GO), representando Alliny Portilho de Lima Nascimento e Carluzandre Souza Ferro
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Alliny Portilho
de Lima Nascimento e Carluzandre Souza Ferro contra o Acórdão 644/2020-2ª Câmara,
por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-os ao ressarcimento
de valores e à aplicação de multa, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) -
"Aqui tem Farmácia Popular";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, a fim de:
9.1.1. reduzir de R$ 17.136,00 para R$ 16.327,20 a parcela de débito
referente a 12/11/2013, que consta do subitem 9.3 do Acórdão 644/2020-2ª Câmara
(alterado pelo subitem 9.2 do Acórdão 1.732/2023-2ª Câmara), que passa a ostentar a
seguinte redação:
9.3. condenar, solidariamente, Droga Med Pontalina Eireli e Cairo Barbosa
Guerra ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos débitos indicados a
seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas
até o pagamento:
. .Data .Valor (R$)
. .01/07/2013 .1.455,00
. .02/07/2013 .7.093,78
. .25/07/2013 .3.666,00
. .25/07/2013 .1.250,20
. .30/08/2013 .3.980,00
. .30/08/2013 .2.660,80
. .01/10/2013 .3.102,90
. .02/10/2013 .2.207,60
. .12/11/2013 .16.327,20
. .12/11/2013 .5.783,02
. .06/12/2013 .7.947,01
. .06/12/2013 .24.447,13
. .30/12/2013 .9.502,63
. .30/12/2013 .19.122,72
. .07/02/2014 .18.569,28
. .28/02/2014 .5.825,30
. .28/02/2014 .11.192,22
. .28/02/2014 .8.911,01
. .16/04/2014 .11.049,64
. .16/04/2014 .3.320,47
. .12/05/2014 .13.436,96
. .12/05/2014 .4.052,45
. .30/05/2014 .3.213,39
. .30/05/2014 .10.344,70
. .07/07/2014 .10.603,73
. .07/07/2014 .2.944,89
. .31/07/2014 .478,26
. .01/08/2014 .109,35
. .01/09/2014 .13.393,47
. .09/09/2014 .5.812,56
. .30/08/2013 .19,20
. .01/10/2013 .9,60
. .12/11/2013 .52,80
. .12/11/2013 .6,21
. .06/12/2013 .49,20
. .06/12/2013 .12,15
. .30/12/2013 .40,80
. .30/12/2013 .6,21
. .07/02/2014 .73,20
. .28/02/2014 .6,21
. .28/02/2014 .95,40
. .16/04/2014 .4,80
. .12/05/2014 .4,80
. .12/05/2014 .24,57
. .30/05/2014 .44,40
. .01/09/2014 .2,40
. .12/11/2013 .31,20
. .12/11/2013 .10,18
. .06/12/2013 .16,39
. .06/12/2013 .4,80
. .28/02/2014 .6,21
. .28/02/2014 .92,40
. .16/04/2014 .30,78
. .16/04/2014 .28,80
. .12/05/2014 .6,21
. .12/05/2014 .9,60
. .30/05/2014 .24,57
. .30/05/2014 .7,20
. .07/07/2014 .4,80
. .07/07/2014 .12,28
. .01/09/2014 .4,80
. .09/09/2014 .12,15
. .02/07/2013 .18,60
. .25/07/2013 .12,42
. .25/07/2013 .30,0
. .01/10/2013 .30,0
. .12/11/2013 .23,10
. .06/12/2013 .28,80
. .30/12/2013 .62,32
. .07/02/2014 .48,00
. .28/02/2014 .12,42
. .28/02/2014 .45,60
. .16/04/2014 .24,84
. .16/04/2014 .24,00
. .12/05/2014 .12,42
. .12/05/2014 .2,40
. .30/05/2014 .79,20
. .30/05/2014 .60,48
. .07/07/2014 .68,40
. .07/07/2014 .48,06
. .01/09/2014 .64,80
. .09/09/2014 .51,12
9.1.2. reduzir de R$ 12.310,53 para R$ 11.991,93 a parcela de débito
referente a 3/11/2014 e de R$ 6.355,70 para R$ 5.715,50 a parcela de débito relativa
a 14/1/2015, que constam do subitem 9.4 do Acórdão 644/2020-2ª Câmara (alterado
pelo subitem 9.3 do Acórdão 1.732/2023-2ª Câmara), que passa a ostentar a seguinte
redação:
9.4. condenar, solidariamente, Droga Med Pontalina Eireli, Alliny Portilho de
Lima Nascimento e Carluzandre Souza Ferro ao recolhimento aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:
. .Data .Valor (R$)
. .01/10/2014 .8.831,73
. .02/10/2014 .4.934,44
. .03/11/2014 .11.991,93
. .03/11/2014 .4.874,72
. .28/11/2014 .5.714,94
. .28/11/2014 .15.080,56
. .14/01/2015 .5.715,50
. .14/01/2015 .19.367,00
. .09/02/2015 .6.835,01
. .09/02/2015 .21.009,75
. .04/03/2015 .5.204,06
. .05/03/2015 .17.014,05
. .02/04/2015 .24,56
. .02/04/2015 .14.030,70
. .05/05/2015 .4.173,85
. .05/05/2015 .49,12
. .01/10/2014 .24,00
. .02/10/2014 .6,21
. .03/11/2014 .18,00
. .28/11/2014 .12,28
. .28/11/2014 .98,26
. .14/01/2015 .22,33
. .14/01/2015 .57,90
. .05/03/2015 .4,80
. .02/04/2015 .9,60
. .02/04/2015 .12,28
. .05/05/2015 .64,00
. .01/10/2014 .4,80
. .28/11/2014 .50,80
. .28/11/2014 .162,58
. .14/01/2015 .93,60
. .14/01/2015 .56,72
. .09/02/2015 .18,46
. .09/02/2015 .40,50
. .04/03/2015 .2,070
. .05/03/2015 .27,60
. .02/04/2015 .50,55
. .02/04/2015 .109,04
. .01/10/2014 .61,20
. .02/10/2014 .25,56
. .03/11/2014 .25,56
. .03/11/2014 .120,00
. .28/11/2014 .25,56
. .28/11/2014 .64,20
. .14/01/2015 .19,20
. .09/02/2015 .22,80
. .04/03/2015 .132,57
. .05/03/2015 .68,40
. .02/04/2015 .49,20
. .02/04/2015 .120,15
. .05/05/2015 .58,80
. .05/05/2015 .24,84
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes, aos demais responsáveis, ao
Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2513-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.