ACÓRDÃO Nº 2511/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2511/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento
Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 106, §§ 3º e 4º, e 108 da Resolução/TCU
259/2014, em conhecer da presente denúncia e encaminhar os fatos denunciados ao
Conselho Regional de Nutrição - 3ª Região (CRN-3) para adoção das providências internas
de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para
o respectivo órgão de controle interno, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos
autos, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao Conselho
Federal de Nutrição (CFN), de levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do
denunciante e às peças que possam identificá-lo, e de prestar a seguinte orientação ao
CFN, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-008.194/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Nutrição - 3ª Região (CRN-3).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Orientação:
1.7.1. orientar o Conselho Federal de Nutrição que, no exercício da sua
função fiscalizatória primária, proceda à apuração das seguintes possíveis irregularidades
ocorridas no âmbito do Conselho Regional de Nutrição - 3ª Região, devendo as medidas
adotadas serem comunicadas a este Tribunal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) a
contar da ciência desta deliberação, e seus registros sintéticos serem publicados na
seção "Transparência e Prestação de Contas" de seu sítio oficial:
1.7.1.1. conformidade da classificação dos processos SEI nº
003313.000033/2024-08 e SEI nº 003327.000041/2024-97 como sigilosos ou de acesso
restrito, com os critérios estabelecidos pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), especialmente quanto à necessidade, adequação e motivação para a
restrição de acesso; e
1.7.1.2. avaliação, se for o caso, amostral, dos demais processos classificados
como sigilosos ou de acesso restrito no âmbito do CRN-3, verificando a conformidade
dessas classificações com os critérios estabelecidos pela Lei 12.527/2011, especialmente
quanto à necessidade, adequação e motivação para a restrição de acesso.