ACÓRDÃO Nº 2510/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2510/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento
Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 106, §§ 3º e 4º, e 108 da Resolução/TCU
259/2014, em conhecer da presente denúncia e encaminhar os fatos denunciados ao
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás (CORE/GO) para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de enviar cópia
desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais
(Confere), de levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e
às peças que possam identificá-lo, e de prestar a seguinte orientação ao Confere, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-008.022/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de
Goiás - CORE/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Orientação:
1.7.1. orientar o Conselho Federal dos Representantes Comerciais que, no
exercício da sua função fiscalizatória primária, proceda à apuração da seguinte possível
irregularidade ocorrida no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais
do Estado de Goiás (CORE/GO), devendo as medidas adotadas serem comunicadas a este
Tribunal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) a contar da ciência desta deliberação,
e seus registros sintéticos serem publicados na seção "Transparência e Prestação de
Contas" de seu sítio oficial:
1.7.1.1. eventual conflito de interesses na nomeação do Sr. Guilherme Souza
Brito, sócio administrador das empresas GBS Engenharia Ltda. (49.596.757/0001-89) e
TOPLAN - Engenharia e Soluções Ltda. (58.252.003/0001-00), para o cargo de Assessor
Técnico do CORE-GO.