ACÓRDÃO Nº 2509/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2509/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela
Deputada Federal Duda Salabert, a respeito de supostas irregularidades e contaminação
decisória na 128ª Reunião Ordinária da Câmara de Mineração, do Conselho Estadual de
Política Ambiental de Minas Gerais (RO/CMI-COPAM), no contexto da Operação Rejeito da
Polícia Federal.
Considerando a legitimidade da Deputada Federal Duda Salabert para representar
ao Tribunal de Contas da União, conforme o disposto no art. 237, inciso III, do Regimento
Interno do TCU;
considerando, no entanto, que a representação veicula indícios de irregularidades
praticadas no âmbito do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (COPAM),
entidade vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(SEMAD) do Governo de Minas Gerais;
considerando que o Tribunal de Contas da União possui competência para
fiscalizar apenas os órgãos e entidades que se sujeitam à sua jurisdição, conforme o art. 71 da
Constituição Federal, o que se dá quando há aplicação de recursos federais ou vinculação
direta com a Administração Pública Federal;
considerando que o COPAM, como órgão estadual, não está sujeito à jurisdição
direta do TCU, nem foi apontada na peça inicial a gestão de recursos federais que atraia a
competência desta Corte para as questões de licenciamento ambiental e minerário em Minas
Gerais;
considerando, portanto, que a matéria em exame não atende aos requisitos de
admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU, especificamente por se
referir a órgão não sujeito à jurisdição do Tribunal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, e 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade, relativos à jurisdição do Tribunal;
b) informar o conteúdo desta deliberação a representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-020.257/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.