ACÓRDÃO Nº 2508/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2508/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90014/2025,
conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO),
destinado à aquisição de acervo bibliográfico por Registro de Preços, regido pela Lei nº
14.133/2021.
Considerando que a denúncia deve ser conhecida, uma vez que atende aos
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU,
sendo a matéria de competência desta Corte e havendo indícios suficientes de irregularidade
que justificam a atuação fiscalizatória;
considerando as alegações do denunciante de estimativa inadequada do
quantitativo (9.661.000 itens) sem a devida fundamentação técnica, ferindo os princípios do
planejamento e os arts. 6º, XXIII, 'a', 18, § 1º, IV, e 40, III, da Lei nº 14.133/2021;
considerando a suposta exigência ambígua e desproporcional de qualificação
técnica (atestado de 20% do objeto), dada a coincidência entre o valor e o quantitativo (R$
9.661.000,00 e 9.661.000 itens), o que potencialmente restringe a competição, em
desobediência ao art. 67, II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021;
considerando a apontada exigência de amostras sem critérios objetivos de
avaliação (item 4.3 do Termo de Referência), violando o princípio do julgamento objetivo e da
vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
considerando que a análise preliminar das irregularidades indica a presença da
plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) em parte das alegações e o perigo da demora
(periculum in mora) está configurado, visto que o certame já está em fase de análise de
propostas (sessão pública aberta em 25/9/2025);
considerando que todas as irregularidades aqui suscitadas, bem como a análise
dos pressupostos cautelares e os encaminhamentos pertinentes (oitiva e proposta de medida
cautelar restritiva de adesões à ARP), já estão sendo tratados de forma centralizada no
processo TC 017.849/2025-0;
considerando que, por haver relação de continência entre os processos e o tema já
estar sendo tratado no feito principal, mostra-se desnecessário o deferimento de medida
cautelar neste processo, devendo-se proceder ao seu apensamento,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, nos
arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) alterar o tipo processual de representação para denúncia, em razão da
qualificação do autor e da solicitação de sigilo da peça inicial;
b) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade;
c) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante; e
d) apensar o presente processo ao TC 017.849/2025-0, com fulcro no art. 36 da
Resolução - TCU 259/2014, para tramitação e julgamento em conjunto.
1. Processo TC-017.825/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.