ACÓRDÃO Nº 2505/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2505/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
90014/2025, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
(IFTO), cujo objeto é a aquisição de acervo bibliográfico e solução digital de apoio, sob a égide
da Lei nº 14.133/2021.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, por se referir a responsável sujeito à jurisdição do Tribunal, conter qualificação e
indícios suficientes de irregularidade, bem como envolver a aplicação direta de recursos
federais;
considerando a alegação do denunciante de ausência de parcelamento do objeto
da licitação, em contrariedade ao previsto no próprio edital (item 1.2) e à regra geral do
parcelamento estabelecida no art. 40, V, "b" c/c § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula-TCU
nº 247, o que pode configurar restrição indevida à competitividade;
considerando a alegação de estimativa inadequada do quantitativo a ser
contratado, com o estabelecimento de um valor unitário fixo de R$ 1,00, resultando na
estimativa de 9.661.000 itens para o valor total de R$ 9.661.000,00, contrariando o dever de
planejamento e a correta definição do objeto, conforme os arts. 6º, XXIII, 'a', 18, § 1º, IV, e 40,
III, da Lei nº 14.133/2021;
considerando que as possíveis irregularidades indicam a presença da plausibilidade
jurídica (fumus boni iuris), pois, caso confirmadas, evidenciam potencial risco à
competitividade do certame e à economicidade da contratação;
considerando que o pressuposto do perigo da demora (periculum in mora) está
configurado, visto que o certame se encontra em fase de análise de propostas (sessão pública
aberta em 25/9/2025), o que indica a iminência de homologação e de assinatura da Ata de
Registro de Preços (ARP);
considerando queque as matérias tratadas nesta Denúncia, inclusive a análise da
plausibilidade jurídica e do perigo da demora, já estão sendo objeto de análise no processo
conexo TC 017.849/2025-0, no qual já houve proposta de encaminhamento para oitiva e
adoção de medida cautelar com vistas a restringir adesões à futura ARP;
considerando que, em virtude da tramitação conjunta e dos encaminhamentos já
propostos no TC 017.849/2025-0, o indeferimento do pedido cautelar neste processo é
medida que se impõe, por não configurar risco à decisão de mérito nem ineficácia da tutela do
Tribunal, afastando-se, ainda, o perigo da demora reverso relacionado à adesão de não
participantes;
considerando que a relação de continência entre os presentes autos e o TC
017.849/2025-0, sendo conveniente a tramitação conjunta, nos termos do art. 36 da
Resolução - TCU 259/2014,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, nos
arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante;
d) apensar o presente processo ao TC 017.849/2025-0, com fulcro no art. 36 da
Resolução - TCU 259/2014, para fins de tramitação e julgamento em conjunto.
1. Processo TC-017.793/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.