ACÓRDÃO Nº 2504/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2504/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90014/2025,
conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), cujo
objeto é a aquisição de acervo bibliográfico e solução digital de apoio.
considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, por se referir a responsável sujeito à jurisdição do Tribunal, conter qualificação e
indícios suficientes de irregularidade, bem como envolver a aplicação direta de recursos
federais;
considerando a alegação do denunciante de grave superestimativa da demanda,
ao prever a aquisição de 4.661.000 itens para aproximadamente 14.448 alunos (média de 322
livros/aluno), o que se mostra, em princípio, desproporcional e sem respaldo técnico no
Estudo Técnico Preliminar (ETP), ferindo os arts. 6º, XXIII, 'a', 18, § 1º, IV, e 40, III, da Lei
14.133/2021;
considerando que a alegação de estimativa inadequada do quantitativo configura
o pressuposto da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris), indicando potencial risco de dano
ao erário decorrente de futura contratação de vulto desnecessário;
considerando o pressuposto do perigo da demora (periculum in mora) em razão do
certame se encontrar em fase de análise de propostas (sessão pública aberta em 25/9/2025),
o que demonstra a iminência da assinatura da Ata de Registro de Preços (ARP);
considerando que as possíveis irregularidades e a necessidade de adoção de
medida cautelar já estão sendo tratadas de forma conexa no âmbito do processo TC
017.849/2025-0, que já propôs a oitiva do IFTO e oitiva com vistas à adoção de medida
cautelar para proibir adesões à futura ARP;
considerando que, diante da tramitação e dos encaminhamentos já adotados no
processo conexo (TC 017.849/2025-0), o indeferimento da medida cautelar neste processo não
causará prejuízo à atuação fiscalizatória do Tribunal, afastando-se o perigo da demora reverso
no caso concreto;
considerando, por fim, que existe uma relação de continência entre os presentes
autos e o TC 017.849/2025-0, sendo conveniente a tramitação conjunta, nos termos do art. 36
da Resolução - TCU 259/2014,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, nos
arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante;
d) apensar o presente processo ao TC 017.849/2025-0, com fulcro no art. 36 da
Resolução - TCU 259/2014, por conveniência e conexão das matérias.
1. Processo TC-017.719/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.