ACÓRDÃO Nº 2503/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2503/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de possíveis
irregularidades no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), notadamente o
alegado desvio de função pública e conflito de interesses de conselheiros que participaram
como coordenadores de Grupos de Trabalho (GTs) em seminário promovido pelo Instituto de
Arquitetos do Brasil (IAB).
Considerando que a denúncia não atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, haja vista a ausência de indícios concretos que comprovem a irregularidade ou
ilegalidade alegadas;
considerando que a matéria principal versa sobre supostas disputas internas e atos
com reflexo em processos eleitorais do sistema CAU, o que, geralmente, não se insere na
esfera de competência deste Tribunal, conforme vasta jurisprudência (a exemplo do Acórdão
5812/2025-TCU-1ª Câmara);
considerando que, de acordo com o art. 103, § 2º, II, da Resolução-TCU 259/2014,
não são autuadas denúncias que "apontem a existência de irregularidades em processos
eleitorais ou na indicação de membros de conselhos de fiscalização ou órgãos
assemelhados";
considerando o caráter honorífico do cargo de conselheiro do sistema CAU (Lei
12.378/2010, art. 40), o que, em tese, permite a participação desses agentes em suas
atividades profissionais regulares, incluindo seminários e grupos de trabalho relacionados à
Arquitetura e Urbanismo, fora do âmbito estrito da autarquia;
considerando que a análise de situações de conflito de interesses de agentes
públicos é, de forma geral, competência de outros órgãos (como a CGU e a Comissão de Ética
Pública) e não deste TCU, que não detém competência para apreciar infração funcional;
considerando que não houve nexo causal claro e objetivo apontado entre a
conduta dos conselheiros (participação nos GTs) e o alegado desvio de função ou conflito de
interesses, notadamente por não se tratar de designação formal da autarquia;
considerando que o pedido de realização de auditoria não pode ser atendido, pois
o denunciante não se encontra no rol de legitimados para requerer fiscalizações junto ao TCU,
conforme o art. 232 do RI/TCU;
considerando, por fim, que o não conhecimento da denúncia torna prejudicada a
análise da medida cautelar pleiteada,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 235 do Regimento Interno/TCU, nos arts. 103,
§ 1º, e 105, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como denúncia, por não preencher os
requisitos de admissibilidade;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante; e
e) arquivar o processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.947/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.